O Diário Oficial do Estado (DOE) de quarta-feira, 30, voltou a publicar atos que foram oriundos do gabinete da representante do Ministério Público do Estado Rio Grande do Norte na comarca de Ipanguaçu, região do Vale do Açu, promotora Kaline Cristina Dantas Pinto Almeida. E uma das publicações é cópia da Portaria nº 0016/2014 que originou o Inquérito Civil Público nº 06.2014.00002498-0.
A peça investigativa tem por finalidade averiguar a existência de lesão ao direito difuso à segurança pública resultante da insuficiência de efetivo da Polícia Militar nos municípios desta mencionada comarca (Ipanguaçu e Itajá), bem como identificar responsáveis, a fim colher elementos de convicção aptos a, se necessário, instruir futura Ação Civil Pública em face do Rio Grande do Norte.
A fiscal da lei apontou, numa das considerações, "que é fato público e notório a deficiência de policiais militares nas unidades militares dos municípios que integram a presente Comarca, o que vem a ser corroborado pelo significativo aumento no último ano do número de crimes violentos na região, como roubos e homicídios". E, ainda, "que tal situação pode contribuir decisivamente para a insegurança da população em geral, dada a vulnerabilidade dos munícipes face ao incremento da violência urbana".
Ela oficiou ao comando geral da Polícia Militar, em Natal, requisitando as seguintes informações, no prazo máximo de 15 dias: o número de efetivo da corporação existente em Ipanguaçu e Itajá, com os respectivos nomes e patentes; cópia do ato normativo que criou as unidades militares existentes nos municípios; cópia de norma estadual ou diretriz, porventura existente, a respeito do número mínimo de policiais militares de acordo com o tipo de unidade militar (destacamento, pelotão, etc...) ou quantidade populacional; e, o número total do atual efetivo da Polícia Militar potiguar e sua distribuição, em números, nos municípios.
DADOS
Oficiou também aos responsáveis pelas unidades militares de Ipanguaçu e Itajá para, no prazo máximo de 15 dias, informar, segundo os registros daquelas unidades, o número total de ocorrências encaminhadas pela Polícia Militar à Polícia Civil, nos últimos doze meses (mês a mês). Kaline Cristina também juntou aos autos o abaixo-assinado de munícipes de Ipanguaçu requerendo o incremento da quantidade de policiais militares neste município, bem como os demais documentos existentes na Promotoria de Justiça sobre o tema.
Fonte: O Mossoroense
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