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terça-feira, 23 de abril de 2013

Promotoria investigará aplicação de lei da meia-entrada estudantil


Promotora Kaline Cristina Dantas está à frente da investigaçãoPromotora Kaline Cristina Dantas está à frente da investigação
Um Inquérito Civil Público foi instaurado na alçada da representação do Ministério Público Estadual (MPE), na comarca judicial de Ipanguaçu, a fim de garantir o cumprimento do pagamento da meia-entrada pelos estudantes nos eventos promovidos no município. 
A medida foi materializada através da Portaria nº 074/2013, do dia 3 de abril corrente, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).

Protocolado sob o nº 06.2013.00001242-4, o Inquérito surgiu diante da necessidade de averiguar se a legislação que assegura o direito à meia-entrada estudantil vem sedo respeitada em Ipanguaçu, segundo a explicação dada pela promotora Kaline Cristina Dantas Pinto Almeida. 
Ela tomou conhecimento de que a lei não vinha sendo adotada por alguns promotores de evento da cidade.

Produtoras de eventos aplicam artifícios para impedir uso de carteiras de estudante

A promotora Kaline Cristina Dantas Pinto Almeida expôs numa das considerações destacadas na Portaria que instrumentalizou o Inquérito Civil Público o fato público e notório de que as entidades promotoras de eventos festivos em Ipanguaçu resistem ao fiel cumprimento da lei.

Segundo Kaline Cristina, os promotores não estariam assegurando o pagamento da meia-entrada aos estudantes regularmente matriculados na rede pública ou privada de ensino do Rio Grande do Norte.

Ela observou que os promotores desses eventos se utilizam de subterfúgios, a exemplo do preço promocional ou do pagamento antecipado, com desconto, somente para não-estudantes, com o fim de fugir da obrigação legal.
A tentativa de burlar a lei se estende ainda ao uso de "falsos cambistas", que venderiam os ingressos aos estudantes pelo valor inteiro quando na verdade trabalhariam de forma velada para o organizador do evento.

O mossoroense


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