Projeto exige embalagens com informações em braile

Está na Comissão de Seguridade Social um projeto que obriga empresas farmacêuticas, de alimentos e de material de limpeza a usar a escrita braile nas embalagens de seus produtos.

A proposta da deputada Ana Arraes (PSB-PE) foi aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor. O relator na comissão foi o deputado Roberto Santiago (PV-SP), que afirma ser necessário criar no Brasil a cultura de respeito às minorias, e essa conscientização.

A legislação mais atual sobre rótulos, a de medicamentos, tem 35 anos. Já a que trata de rótulos de produtos alimentícios é de 69 e a que disciplina a de produtos de origem animal, de 52.

Mas a lei que criou a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), de 99, estabelece a competência do órgão em regulamentar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam riscos à saúde pública. As normas sobre rotulagem, que são feitas por órgãos federais, nunca fizeram referência ao braile.