Ipanguaçu elabora Plano Municipal em defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) apreciou e aprovou nesta quinta-feira (10) na Secretaria Municipal de Assistência Social o Plano Municipal de Promoção, Proteção ao Direito das Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária 2010/2013.

O Plano foi construído pelos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) com a Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio da assessoria técnica do Núcleo de Desenvolvimento Social – NDS.

Segundo a presidente do conselho, Maria das Graças Medeiros Souza, o plano explica o marco legal que define o direito das crianças e adolescentes à convivência familiar. Além disso, apresenta conceitos e diretrizes que ajudam a superar a cultura da institucionalização de crianças e adolescentes que, ao sofrerem variados tipos de violência, no ambiente familiar ou na comunidade, têm seus vínculos familiares e comunitários ameaçados. Copias do plano Municipal de Promoção e Proteção também será encaminhado a Promotoria da Comarca do município de Ipanguaçu, para o conhecimento do órgão.

Trata-se de um documento orientador essencial para o desenvolvimento de novas formas de abordagem e trabalho social junto às crianças, adolescentes e suas famílias, em especial as que se encontram em situação de vulnerabilidade.

Conforme a primeira dama e secretária de Assistência Social, Cristina Oliveira, o município tem uma constante busca de assegurar um atendimento de melhor qualidade, com maior eficiência e eficácia para os Programas Sociais, elaborada para o Plano em articulação com os diversos atores da área.

“A construção deste plano, vem muito fortalecer as ações voltadas às políticas para área da criança e do adolescente em nosso município”, destaca Cristina Oliveira.

Determinações da Constituição e do ECA

Desde a consagração da doutrina da proteção integral a crianças e adolescentes no país, com a Constituição de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA exige das instituições que prestam serviços de atendimento a esse segmento da população brasileira a revisão e a mudança de práticas, no sentido de superar o enfoque assistencialista, fortemente arraigado nos programas de atendimento. A idéia é implantar modelos que contemplem ações emancipatórias, com base na noção de cidadania.