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sábado, 1 de dezembro de 2012

Dilma veta parte do projeto da Câmara Federal


Brasília (AE) - A presidente Dilma Rousseff vetou ontem  o Artigo 3º do projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados que muda a forma de dividir os royalties de petróleo recolhidos nos campos já em exploração. Ela também confirmou que - ao contrário do que previa o projeto - o dinheiro que for obtido com a compensação em novas áreas terá de ser aplicado na educação.  
José Cruz/ABrGleisi Hoffmann: MP respeita a Constituição, os contratos estabelecidos e fortalece a EducaçãoGleisi Hoffmann: MP respeita a Constituição, os contratos estabelecidos e fortalece a Educação

"Todos os royalties, a partir das futuras concessões, irão para a educação. Isso envolve todas as prefeituras do Brasil, os estados e a União, porque só a educação vai fazer o Brasil ser uma nação efetivamente desenvolvida", disse o ministro da Educação, Aloizio Mercadante.

A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse que a medida provisória (MP), que será encaminhada para publicação no Diário Oficial da União na próxima segunda-feira (3), tem como premissas o respeito à Constituição e aos contratos estabelecidos, a garantia da distribuição das riquezas do petróleo e o fortalecimento da educação brasileira.

Royalties

A ministra disse esperar  "sensibilidade" do Congresso Nacional para a aprovação da MP e argumentou que a medida vai beneficiar todos os entes federativos. "Estamos chegando num momento que não conseguimos ir para frente, não conseguimos fazer novas concessões porque não temos uma regra estabelecida na distribuição de royalties. Então, começamos a passar para um momento em que todos vão perder. Da forma como estamos mandando a medida provisória, respeitando a distribuição feita pelo Congresso, dirigindo para a educação, acredito que vamos ter a sensibilidade do Congresso Nacional", acrescentou ela.

Segundo Gleisi, a presidenta procurou conservar a maior parte do que foi deliberado no Congresso Nacional. "O veto ao Artigo 3º, resguarda exatamente os contratos em exercícios e redistribuição dos royalties ao longo do tempo", disse.

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, disse que o veto não significa "nenhum desapreço ao Congresso Nacional", "mas sim a defesa de dispositivos constitucionais que asseguram a preservação dos contratos firmados até então."

A tendência é, porém, que o veto vai gerar nova batalha no Congresso liderada pelos parlamentares que representam Estados e municípios que pouco produzem petróleo no País.

Escalados para anunciar a posição da presidente, os ministros Edison Lobão (Minas e Energia), Gleisi Hoffmann (Casa Civil), Aloizio Mercadante (Educação) e Ideli Salvatti (Relações Institucionais) destacaram que o objetivo do veto parcial é evitar que a questão gere uma guerra nos tribunais. "Não há desapreço pelo Congresso, mas a defesa dos princípios constitucionais que asseguram contratos firmados até esta lei", diz Lobão. "Estamos fazendo o aperfeiçoamento da lei", completa.

Pressão dos Estados influenciou Dilma

Um dos motivos que levou ao veto é que uma nova distribuição em áreas licitadas levaria municípios e estados produtores, principalmente Rio e Espírito Santo, ao Supremo Tribunal Federal (STF). Sem o veto, os recursos de royalties dos estados produtores - que pressionaram contra a mudança - cairiam dos atuais 26,25% para 20% em 2013 e os dos municípios de 26,25% para 15% no próximo ano e para 4% em 2020. 

Outro motivo é que o texto aprovado pelo Congresso previa divisão de 101% de royalties a partir de 2017, uma "inconsistência material", segundo Mercadante.

O governo preservou os porcentuais aprovados pelo Congresso em relação ao modelo de partilha, fixando em 15% a alíquota dos royalties que deve ser pago pelas petroleiras e aumentando a parcela de recursos que irá para os cofres dos não produtores. 

Para atender, em parte, o desejo dos parlamentares, o governo enviará uma MP adotando os porcentuais fixados por eles para as novas áreas que forem licitadas pelo antigo modelo de concessão. Estará ainda na MP a vinculação dos recursos das novas áreas de forma exclusiva para a educação, não podendo ser usado para cumprir exigência de investimento no setor.

Com essas regras, os recursos para os não produtores vão demorar a chegar. O governo prevê que isso ocorra a partir de 2014, mas parlamentares acham que repasses significativos só ocorrerão após 2020. Este é o problema que levará o Congresso novamente a enfrentar o Planalto. "Vamos tentar reverter isso por todos os caminhos", adianta o vice-líder do PMDB, Marcelo Castro (PI), um dos principais articuladores dos não produtores. 

IMPACTO

O diretor-geral do Centro de Estratégias em Recursos Naturais e Energia (Cerne), Jean-Paul Prates, considerou acertada a decisão da presidenta Dilma Rousseff ao aprovar, com vetos, a redistribuição do royalties do petróleo. De acordo com ele, ao vetar o Artigo 3º, ela evitou um imbróglio judicial e administrativo para estados produtores, como o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Norte, que trabalham com contratos a antecipação da participação. "Ela ainda manteve a soberania do Congresso ao aprovar a redistribuição e tomou uma atitude de mudança histórica: a destinação de todo e qualquer royalties arrecadados futuramente para educação é a melhor notícia dos últimos 50 anos", comemorou. A medida provisória que deverá ser publicada até a próxima segunda-feira, explica Prates, acaba com a disputa para aplicação do royalties em outros setores da administração pública e força municípios e estados a investir na educação, além de preservar o percentual constitucional de 25% do Orçamento Geral para a educação.

Tribuna do Norte

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