Inscrições para Conselheiro Tutelar de Ipanguaçu já estão abertas

Já estão abertas desde o dia 21de novembro as inscrições para os candidatos ao cargo de conselheiro tutelar do município de Ipanguaçu, o calendário criado pelo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA para o biênio de 2013/2014 segue até o dia 13 de Dezembro deste ano, e já foi publicado no Jornal Oficial do Município (JOM) do dia 19 de Novembro.

Segundo a Presidenta do CMDCA, Maria Raquel Tavares Felipe, o Conselho Tutelar de Ipanguaçu será composto por 05 membros, com mandato de 02 (dois) anos, o Biênio de 2013/2014, excepcionalmente, considerando a nova redação do Art. 132 do ECA, alterado pela Lei Federal nº. 12.696, de 25 de Julho de 2012, investido no cargo de Conselheiro, sendo permitida a reeleição por mais um mandato. Os cargos serão preenchidos pelos 05 (cinco) candidatos mais votados no processo de escolha. Os demais constituirão, na ordem decrescente de sua classificação, o rol dos suplentes.

Para candidatar-se ao cargo de Conselheiro Tutelar, é necessário comprovar a idoneidade moral; Idade superior a 21 anos; Residir no município pelo menos 02 (dois) anos; Ter reconhecida experiência no trato com crianças e adolescentes, comprovada através de declaração emitida por 01 (uma) entidade que atua no atendimento à crianças e adolescentes no município; Escolaridade mínima equivalente ao ensino médio completo; Obter aprovação em prova escrita de aferição de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Não poderão concorrer as eleições do conselho tutelar: Membros ou funcionários do Poder Judiciário; Policiais Civis e Militares; Aquele que tiver contra si ação judicial de qualquer grau; Marido e mulher ou parente que coabitem independentemente que residam ou não no mesmo teto e político eleito ou candidato às eleições Públicas.

“os interessados em se candidatar-se ao cargo de Conselheiro Tutelar deverão se inscrever na sala do CMDCA, no Centro Integrado da Cidadania – CIC, Rua 23 de Dezembro, 104, Centro, Ipanguaçu/RN, no período de 21/11/2012 a 13/12/2012, das 8 às 12h, de segunda a sexta-feira, apresentando os documentos presente no edital, já disponibilizado também no site da Prefeitura” frisa a presidenta, Maria Raquel. 

A eleição dos membros do Conselho Tutelar realizar-se-á no dia 17 de fevereiro de 2013, das 8 às 17h, na Escola Estadual Manoel de Melo Montenegro – Sede do município; Escola Estadual João Francisco da Costa em Arapuá; Escola Estadual Maria da Glória de Azevedo Luna em Pataxó e Escola Municipal Francisco Soares da Costa em Pedrinhas.