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segunda-feira, 29 de outubro de 2012

TJ obriga Governo do Estado a repassar integralmente duodécimo para o Ministério Público


O Tribunal de Justiça decidiu, liminarmente, obrigar o Governo do Estado a repassar integralmente as parcelas do duodécimo do Ministério Público referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro. O pedido havia sido feito pelo procurador geral de Justiça, Manoel Onofre Neto.
A decisão foi da desembargadora Zeneide Bezerra. O duodécimo mensal do MP é no valor de R$ 13.642.675,20.
Essa é a segunda decisão judicial que obriga o Estado ao repasse integral do duodécimo, a primeira foi do Supremo Tribunal Federal favorecendo o Tribunal de Justiça.
Por Anna Ruth

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