TCE determina suspensão de licitação de R$ 6 milhões

Natal/Macau - A Primeira Câmara de Contas do Estado (TCE), em sessão extraordinária, votou na manhã de ontem, pedido do Ministério Público de Contas objetivando determinar ao prefeito de Macau, Flávio Viera Veras, a suspensão imediata da concorrência pública nacional nº 001/2011, envolvendo recursos da ordem de R$ 6 milhões.

  A medida foi solicitada pelo Corpo Técnico do TCE, que constatou uma série de irregularidades que ferem a legislação e podem representar graves lesões ao erário. Entre elas, a limitação ao número de participantes, a exigência do licitante já possuir a usina de asfalto devidamente licenciada junto ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA) a se encontrar no máximo a 120km do local da execução dos serviços.

  O levantamento técnico constatou que a única empresa que satisfaria os requisitos do edital seria a Conpasfal - Construção e Pavimentação Asfáltica Ltda. Inclusive a empresa responde por outras irregularidades, em diversos processos em trâmite nesta Corte.

  No seu parecer, o procurador Luciano Silva Costa Ramos alegou que a defesa da Prefeitura de Macau foi insatisfatória. "Não teve o condão de elidir os indícios de irregularidades observados na instrução do processo" e sugere a anulação de todos os atos do certame.

  Em seu voto, o conselheiro relator Alcimar Torquato de Almeida concorda parcialmente com o parecer do procurador, discordando tão somente quanto ao pedido de nulidade dos atos do certame e, ao deferir a medida cautelar requerida, alega que "ante a permanência das irregularidades que cominam na desobediência ao princípio da isonomia entre os licitantes e maculam a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração".

  Além disso, determina que "suspenda imediatamente a sua execução, abstendo-se de realizar, também, qualquer pagamento a ele pertinente, comprovando a adoção dessa medida, perante este Tribunal, no prazo improrrogável de 5 dias, a contar da intimação desta decisão".

  Ao DE FATO, o prefeito Flávio Veras, através da assessoria, informou que para se pronunciar com relação ao assunto, precisa se inteirar precisamente dos erros que estão sendo apontados pelo TCE, para somente depois que consultar a Assessoria Jurídica, ter uma posição a respeito do caso. Disse que vai recorrer da decisão no prazo previsto de 5 dias. Conclui dizendo que não costuma se cercar de pareceres jurídicos em suas decisões.

 

Fonte: Jornal DE Fato