Mineiro apresenta emenda para divulgar na internet beneficiários de precatórios

O deputado Fernando Mineiro apresentou uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013 (LDO), em discussão na Comissão de Finanças da Casa, que obriga o Estado a disponibilizar na internet a relação dos precatórios que serão pagos pela justiça. A emenda nº 13 adiciona um parágrafo ao artigo 28 da LDO e insere um dispositivo que dá um prazo de 30 dias para a publicação desses nomes.

O parlamentar justifica que a iniciativa é uma forma de garantir uma maior transparência no pagamento dos precatórios, que são as dívidas do estado motivadas por ações judiciais.