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sexta-feira, 13 de abril de 2012
SUS vai ampliar número de hospitais capacitados a fazer abortos legais
O Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informou hoje (13), no Rio de Janeiro, que o Sistema Único de Saúde (SUS) vai ampliar a quantidade de hospitais capacitados para fazer abortos legais, incluindo de fetos com anencefalia (malformação do tubo neural, do cérebro). "Hoje, temos 65 hospitais credenciados pelo Ministério da Saúde para fazer o aborto legal, ou seja, que a Justiça autoriza. E temos mais 30 hospitais sendo qualificados para isso. Nossa meta é que, até o fim do ano, tenhamos 95 hospitais preparados em todo o país para esse serviço".
Padilha lembrou que a Rede Cegonha, programa do governo federal de atenção à gestantes e bebês, vai contribuir para identificar a situação de anencefalia durante o pré-natal e diminuir riscos para as mães.
Fonte: Agência Brasil
MP denuncia venda de sentenças no Tribunal de Justiça
Escutas telefônicas flagraram assessora do desembargador Rafael Godeiro tratando de venda de decisões.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte ajuizou e o Juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Raimundo Carlyle acatou Denúncia contra a servidora Ana Lígia Cunha de Castro, Assessora do Desembargador Rafael Godeiro a época das investigações, por crime de corrupção passiva.
A Denúncia ajuizada pelo Ministério Público Estadual foi recebida ontem (13) e as acusadas são Sônia Abrantes de Sousa, que pretendia conseguir decisão judicial favorável; e Ana Lígia Cunha de Castro, Assessora do Desembargador Rafael Godeiro.
Segundo a Denúncia dos Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Ana Lígia teria vendido a ideia a Sônia Abrantes de que, em virtude da amizade entre o pai da primeira, o Juiz de Direito aposentado Lavoisier Nunes de Castro, com o Desembargador Rafael Godeiro, seria mais fácil a obtenção do provimento judicial favorável.
"A assessora do desembargador quer 15 mil reais para ser dada a decisão”. Traz um dos trechos de diálogo por telefone interceptado durante investigação da Polícia Federal autorizada pelo Juiz Federal Mário Jambo, da 2ª Vara Federal, mas que não investigava venda de sentença no TJRN.
Sônia Abrantes havia sido selecionada para Defensora Pública em caráter temporário e com a proximidade do fim do seu contrato tentou buscar uma liminar judicial para continuar no cargo e ser efetivada sem o ingresso através do concurso público.
Embora a negociação tenha sido realizada a decisão não foi concedida em favor da acusada. Na distribuição o processo não ficou com o Desembargador Rafael Godeiro, mas com o Desembargador Caio Alencar, que indeferiu a liminar em 06/05/2008.
Comprovada a negociata, os Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público pediram à Justiça a condenação de Sônia Abrantes e Ana Lígia, respectivamente, pelos crimes de corrupção ativa (artigo 333 do Código Penal) e corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal); além da perda da função pública.
A Denúncia do MP Estadual lembra ainda que a Promotoria de Defesa do Patrimônio Púbico já tinha conhecimento de outra conduta ilícita de Ana Lígia Cunha de Castro. Em 23 de junho de 2004 foi instaurado Inquérito Civil na 46ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público para apurar possível prática de "exploração de prestígio" e outros crimes como extorsão, peculato a apropriação indébita que teriam sido praticados pela denunciada.
Os fatos teriam ocorrido em 2004, quando também no exercício de função de Assessora do Desembargador Rafael Godeiro, Ana Lígia atuava negociando decisões judiciais apresentando-se como advogada do escritório do seu pai.
O Juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Raymundo Carlyle, ao acatar ontem a Denúncia do MPRN, decretou a quebra de sigilo telefônico e bancário das denunciadas, além de estipular prazo de 10 dias para que as partes citadas se defendam.
Por Nominuto com informações do MP
Anencefalia: CNBB diz que lamenta decisão do STF
Por 8 votos a 2, o STF decidiu autorizar a mulher a interromper a gravidez em casos de fetos anencéfalos, sem que a prática configure aborto criminoso.
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nota em que “lamenta profundamente” a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de autorizar a interrupção da gravidez em casos de feto com anencefalia. No entendimento da entidade, permitir o aborto nesses casos é “descartar um ser humano frágil e indefeso”.
“A gestação de uma criança com anencefalia é um drama para a família, especialmente para a mãe. Considerar que o aborto é a melhor opção para a mulher, além de negar o direito inviolável do nascituro, ignora as consequências psicológicas negativas para a mãe. O Estado e a sociedade devem oferecer à gestante amparo e proteção”, diz a nota.
Por 8 votos a 2, o STF decidiu ontem (12) autorizar a mulher a interromper a gravidez em casos de fetos anencéfalos, sem que a prática configure aborto criminoso. Durante dois dias de julgamento, a maioria dos ministros do STF considerou procedente ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), que tramitava na Corte desde 2004.
O presidente do STF, Cezar Peluso, e o ministro Ricardo Lewandowski votaram contra a interrupção da gravidez. O ministro Dias Toffoli se declarou impedido de votar porque já havia se pronunciado favorável à interrupção quando era advogado-geral da União.
Por Priscilla Mazenotti
Comperve divulga edital de isenção para o Vestibular 2013
Comissão Permanente do Vestibular - Comperve - disponibilizou o edital para solicitação de isenção do pagamento de taxa de inscrição no Vestibular 2013, a partir da última quarta-feira (11) em seu sitewww.comperve.ufrn.br
Podem solicitar a isenção estudantes da rede pública nas seguintes condições: que tenham cursado, com aprovação, o 2º ciclo do Ensino Fundamental (6º ao 9º anos ou 5ª a 8ª séries) e os dois primeiros anos do Ensino Médio em escolas da rede pública ou filantrópicas e estudantes que tenham cursado ou estejam concluindo o último ano do Ensino Médio ou equivalente em escolas da rede pública ou filantrópicas.
rodrigo sena
Edital de isenção está no site oficial da Comperve
Quem foi contemplado com isenção em 2012 e não utilizou o benefício ou candidatos que tenham faltado às provas não receberão isenção para o vestibular 2013.
A inscrição para solicitar isenção será realizada exclusivamente via Internet, das 8h do dia 23/04 às 23h59 do dia 21/05. A divulgação dos candidatos selecionados será pelo site da Comperve a partir de 09/07. Para mais informações, acesse o site da Comperve.
Tribuna do Norte
Estado arrecada mais de R$ 880 milhões de ICMS só em 2012
A continuar do jeito que está, a governadora do Estado, Rosalba Ciarlini, não vai poder reclamar por muito tempo das dificuldades financeiras da atual gestão. Isso porque a arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal fonte de receita estadual, chegou aos R$ 880.353.618,21.
O valor representa um novo e expressivo crescimento na arrecadação do Imposto. Em 2012, o Rio Grande do Norte arrecadou 21,4%, ou R$ 155 milhões a mais com o ICMS que o conseguido em 2011, quando chegaram aos cofres públicos "apenas" R$ 724.774.908,14.
Somente no mês de março de 2012, a arrecadação atingiu a marca de R$ 296.808.729,33, alta de 23% ou R$ 55 milhões, em relação ao ano anterior. Todos os dados elencados foram extraídos do portal da transparência do Governo Estadual e é importante ressaltar que desse montante, quase 25%, ou R$ 38,8 milhões, são destinados aos municípios potiguares. O restante, R$ 116,2 milhões, fica nos cofres estaduais.
O resultado expressivo do mês de março não foi obtido à toa. Graças a um trabalho de auditoria fiscal realizado por Auditores Fiscais de uma Unidade Regional do interior, um único contribuinte recolheu aos cofres mais de R$ 22 milhões de reais, decorrente de um auto de infração lavrado em 2009.
A Presidente do Sindifern, Marleide Macedo enaltece o feito e parabeniza os colegas: "Tivemos a informação do brilhante trabalho realizado pelos Auditores Fiscais. Por razões legais, de sigilo fiscal, não podemos revelar o nome do contribuinte. Um fato como esse somente corrobora com o entendimento do papel essencial do Fisco para o Estado. Não fosse o conhecimento, perspicácia e qualificação do Auditor Fiscal Estadual, certamente esse valor não teria sido recolhido aos cofres públicos. Parabenizo, em nome de toda a categoria, os colegas diretamente responsáveis por esse resultado".
Os Auditores Fiscais são responsáveis pela fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos estaduais, quais sejam, ICMS, IPVA, ITCD e Royalties. A tarefa dos servidores fiscais envolve a realização de serviços de controle e fiscalização de mercadorias em trânsito, itinerância fiscal, auditoria de estabelecimentos, controle e cobrança de débitos fiscais, julgamento, gerenciamento e responsabilidade pelo armazenamento do banco de dados dos contribuintes, além do desenvolvimento de serviços de inteligência fiscal, os quais embasam os processos de fiscalização, elaboração de normas e políticas tributárias do Estado do Rio Grande do Norte.
Por Túlio Lemos
Previsão aponta salário mínimo de R$ 667,75 em 2013
O salário mínimo em 2013 poderá chegar a R$ 667,75, o que corresponde a um reajuste de 7,3% em relação ao atual. O valor consta no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), divulgado nesta sexta-feira (13) pelo Ministério do Planejamento. A equipe econômica projeta ainda mínimo de R$ 729,20 para 2014 e de R$ 803,93 para o ano seguinte – o que resulta em aumento de 29% acumulados até 2015.
A LDO apresenta os parâmetros que servirão de base para a elaboração do Orçamento-Geral da União do próximo ano. O projeto manteve as projeções oficiais para a inflação e para o crescimento econômico.
O crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) continuou estimado em 5,5% para 2012. A inflação pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) também não variou em relação aos números divulgados em fevereiro pela equipe econômica e ficou em 4,5%, um pouco menos que os 4,7% estimados para este ano.
O Planejamento estima taxa de câmbio média de R$ 1,84 para 2013, contra a taxa de R$ 1,76 em 2012. Os juros básicos da economia, de acordo com o projeto da LDO, deverão encerrar 2012 em 9,75% ao ano e atingir 8,5% ao ano no fim de 2013.
ATENÇÃO: Justiça eleitoral informa
NOVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CENTRAL DO CIDADÃO
Todos os serviços da Central do Cidadão de Assu, incluíndo os boxes da Justiça Eleitoral passaram a funcionar no horário de 07:00 às 13:00 de segunda a sexta, e de 08:00 às 12:00 nos sábados. O atendimento ao eleito no Cartório Eleitoral segue de 08:00 às 13:00 horas.
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS CARTÓRIOS ELEITORAIS DIA 16 DE ABRIL
O cartório eleitoral da 29ª ZE-RN, ficará aberto das 8 h às 19h, no próximo dia 16 de abril, segunda-feira, com o objetivo principal de atender representantes partidários municipais, em razão do encerramento do prazo para submissão da lista de filiados pela internet. Não serão realizadas no Cartório preparação ou submissão de lista de filiados para os partidos, mas somente fornecimento de senha do sistema de filiação e prestação de informações.
Partidos políticos que não apresentarem prestação de contas anuais estarão impedidos de receber recursos do fundo partidário
Dia 30 de abril de 2012 é a data limite para que as representações dos partidos políticos municipais apresentem suas prestações de contas, referentes ao período de 2011. Findo o prazo legal, diretórios e comissões provisórias estarão proibidos de receber repasses de recursos oriundos do fundo partidário, até que seja regularizada a situação.
Os partidos que estão atrasados quanto a Prestação de Contas de 2010 também podem apresentá-las
As agremiações partidárias têm o dever legal de prestar contas anualmente, informando número da conta bancária, entre outros dados, e se executou qualquer movimentação financeira e patrimonial no ano anterior. Não existe um programa de contabilidade específico para este fim, e poderão ser utilizados quaisquer outros, dentre os disponíveis no mercado.
Atenciosamente,
Artur Nascimento N da Costa
Chefe do Cartório Eleitoral da 29ª ZE-RN
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