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O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) é lembrado nesta segunda-feira, 13, pelos seus 25 anos em todo o Brasil, e em Ipanguaçu a lei de proteção à criança e ao adolescente criada na década de 90 não passou em branco. Durante toda a manhã o dia foi celebrado em praça pública com a participação dos principais protagonistas: as crianças e adolescentes.
Promovido pelo Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) e do governo municipal, a atividade culminou também o projeto “Meu amigo estatuto”, realizado há um mês por adolescentes em escolas e comunidades da cidade.
Além da conversa sobre o ECA, a atividade do dia contou com um bate papo sobre a PEC 171/93 – que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16, na qual entraram na roda da discussão do dia.
Segundo o conselheiro Tutelar Rayron Ribeiro, mesmo com as inúmeras dificuldades no cumprimento do estatuto, o país tem a comemorar pelo seu compromisso na proteção das crianças e adolescentes, como também se faz necessário no dia para cobrar a efetivação do conjunto de medidas criadas para garantir os direitos da infância e da juventude.
A programação contou com a participação de diversas autoridades, vereadores e secretários, entre elas a Secretária de Educação Jeane Dantas, que reforçou o apoio da gestão em defesa do ECA. Para a secretária é necessário o envolvimento da família, da escola como toda a sociedade para a erradicação dos problemas sociais ainda enfrentados.
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