Brasil: LULA ANUNCIA PACOTE PARA HABITAÇÃO

Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou ontem, no Palácio do Itamaraty, o Plano Nacional de Habitação, que terá recursos de R$ 34 bilhões. O programa, que recebeu o nome “Minha casa, minha vida”, prevê a construção de 1 milhão de moradias para famílias com renda de até 10 salários mínimos. O programa terá início no dia 13 de abril.Do total de recursos, R$ 16 bilhões terão subsídios da União e R$ 10 bilhões de subsídios dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O Fundo Garantidor em financiamento do FGTS entrará com R$ 2 bilhões e o seguro em financiamentos do FGTS com mais R$ 1 bilhão. Também está previsto mais R$ 1 bilhão para o refinanciamento de prestações da casa própria. A União ainda financiará a infraestrutura, com mais R$ 5 bilhões, e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômicos e Social (BNDES) entrará com mais R$ 1 bilhão para financiar a cadeia produtiva.

De acordo com estimativa do governo federal, há hoje um déficit habitacional no País de 7,2 milhões de moradias, sendo que 90,9% estão concentrados na faixa de renda entre zero e três salários mínimos. Assim, serão construídas 400 mil unidades para famílias com renda entre zero e três salários mínimos.

Outras 200 mil casas serão destinadas para a faixa de renda familiar entre três e quatro salários mínimos. Para a faixa de quatro a cinco salários mínimos, serão 100 mil unidades e outras 100 mil para as famílias com renda entre cinco e seis salários mínimos. Para famílias com renda entre seis e 10 salários mínimos serão construídas 200 mil casas. O salário mínimo em vigor hoje é de R$ 465,00.

O maior déficit de moradias concentra-se nas regiões metropolitanas e a estimativa do governo é de que essa defasagem habitacional seja reduzida em 14% com o plano anunciado hoje.

O plano prevê que a distribuição por Estados e respeitará a composição do déficit habitacional, sendo que 37% do total das construções ficarão na região Sudeste; 34% no Nordeste; 12% na região Sul; 10% na região Norte e 7% no Centro-Oeste.

O Plano Nacional de Habitação dará subsídio integral, com isenção de seguro, para as famílias com renda de até três salários mínimos. Já as famílias com renda de três a seis salários mínimos terão subsídio parcial nos financiamentos, com redução dos custos de seguro e acesso ao Fundo Garantidor.

Para as famílias com renda de seis a dez salários mínimos, haverá um estímulo à compra da casa própria com redução dos custos do seguro e acesso ao Fundo Garantidor. Para compatibilizar a prestação da casa própria com a capacidade de pagamento da família, a primeira prestação será paga apenas na entrega do imóvel. Haverá um pagamento opcional de entrada nos casos de financiamento.

O programa prevê ainda um comprometimento máximo de 20% da renda para o financiamento. Haverá também uma redução do risco do financiamento no Fundo Garantidor, um barateamento do seguro e desoneração fiscal e de custos cartoriais.

Governo estadual prepara comissão para monitorar pacote

O Governo do Estado está organizando uma força tarefa para alinhar o RN às exigências do pacote lançado ontem pelo Governo Federal de construção, em tempo recorde, de 1 milhão de casas no Brasil até 2010. Ontem, nas Secretaria estaduais de Habitação e Planejamento o programa “Minha Casa, Minha Vida” começou a ser digerido por técnicos encarregados de monitorar as informações que vinham de Brasília.

Com 1,9% da meta inicialmente proposta (19.224 unidades), o RN ficou entre as quatro unidades federativas do Nordeste menos contempladas pelo programa. Perdeu para o Piauí que recebeu 21.837 moradias (2,2%); Paraíba com 21.306 unidades (2,1%) e Alagoas com 19.679 casas (2%). Ontem, o presidente da Companhia Estadual de Habitação, Dâmocles Trinta, disse que a cota de casas por Estado, divulgada ontem, “é apenas uma estimativa inicial” e que “nos cabe agora arregaçar as mangas e ir à luta por mais”. O maior problema com o qual se defrontam as autoridades é conhecer todos os detalhes do programa. Ou, como definiu Dâmocles Trinta, “as regras do jogo”.

Inicialmente, a preocupação da Companhia subordinada a Sethas, que já pilota programas para a construção de 14 mil casas no RN até 2010, é saber quais serão as contrapartidas do Estado dentro do programa do Governo Federal. “Sabemos que essas contrapartidas virão necessariamente na forma de desonerações tributárias e, nesse caso, muita coisa deve ser discutida antes com muita gente”, afirmou.

Como os estados terão 60 dias, a contar do anúncio do pacote, para se preparem, Dâmocles adiantou que o Governo do Estado já organiza uma força-tarefa entre secretarias mais diretamente ligadas ao assunto. A preocupação é estudar maneiras de coordenar as metas do pacote junto às prefeituras do Estado.

“Temos muito a fazer e pouco tempo”, reconheceu Dâmocles. “E muitas dúvidas”, acrescentou. Entre elas, quem vai bancar a infra-estrutura nos locais onde serão erguidas as unidades habitacionais.

Outro aspecto levantado por ele são como ficarão os custos de emolumentos cobrados por cartório que, segundo deixou claro, terão que ser reduzidos. “Enfim, são inúmeras dúvidas que precisarão ser tiradas ao longo dos próximos dias”, lembrou.

O número inicialmente esperado, pelo Governo do Estado, de casas a serem contempladas para o RN no pacote de 1 milhão de casas girava em torno das 50 mil unidades. Ontem, a informação de que esse número desabara para pouco mais de 19 mil não surpreendeu Dâmocles Trinta.

“Só esse valor será suficiente para provocar uma mudança sensível no mercado imobiliário, já que o programa contempla moradias de maior valor para uma parcela da classe média”, afirmou.

Pacote reduz carga tributária

Brasília - O pacote da habitação lançado ontem vai reduzir a carga tributária sobre as construtoras. Hoje, elas têm um Regime Especial de Tributação (RET), pelo qual recolhem 7% sobre o valor da venda dos imóveis e com isso quitam o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a PIS/Cofins. Essa alíquota será reduzida para 1%, nos empreendimentos construídos dentro do programa “Minha Casa, Minha Vida”.

O corte na tributação constará de uma Medida Provisória (MP) a ser divulgada amanhã, segundo informou o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Ele não informou o valor da renúncia fiscal envolvida. A desoneração do produto final era uma antiga reivindicação das empresas, segundo ressaltou o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Paulo Safady Simão.

O governo descartou, porém, outra medida de corte de impostos que chegou a ser analisada durante a elaboração do pacote: “zerar” o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os materiais de construção. Hoje, a maior parte dos itens recolhe 5%. Essa “bondade” faria a arrecadação do tributo cair cerca de R$ 1,1 bilhão. O valor foi considerado excessivo.

O pacote também prevê a possibilidade de redução do principal tributo estadual, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No caso das prefeituras, poderá haver cortes no Imposto Sobre Serviços (ISS) e no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Esse último é pago pelo mutuário, e varia entre 2% e 3% do valor do imóvel.

Compromissos em torno do corte desses tributos poderão figurar nos temos de adesão que prefeitos e governadores assinarão com a Caixa para receber empreendimentos. Poderá ainda haver compromissos em torno da doação de terrenos e aportes financeiros dos cofres estaduais e municipais. Inicialmente, as casas serão distribuídas conforme o déficit habitacional, mas a divisão pode mudar para favorecer as prefeituras e Estados que mais colaborarem. Pela divisão inicial, o Sudeste receberá 36,4% dos imóveis, seguido pelo Nordeste (34,3%), o Sul (12%), o Norte (10,3%) e o Centro-Oeste (7%).

Bate-papo: Sílvio Bezerra - presidente do Sinduscon/RN

O senhor achou o pacote consistente?

Não só consistente como animador. Ele vem na hora que o mercado começava a ficar desaquecido pelos efeitos da crise econômica. Como iniciativa, achei positiva.

Não é pouco 19 mil moradias para o RN?

É, mas acredito que esses números poderão ser revistos para cima. Por enquanto, diria que é suficiente para entrarmos na corrida.

As empresas locais estão prontas para a demanda?

Disso eu não tenho a menor dúvida. Nossas empresas são competentes e preparadas. A prova no desenvolvimento urbano registrado na última década e meia. Não temos medo de desafios.

O senhor acha que a injeção de novas moradias mexerá com o mercado imobiliário?

Mercados são dinâmicos e sensíveis. Considero que a injeção de recursos do Governo vai de encontro da tendência da iniciativa privada de produzir para as camadas mais populares. E isso é bom, gera emprego e renda para um setor que já estava sofrendo com os efeitos da crise financeira internacional. Volto a repetir chegou em boa hora e é uma decisão importante do presidente Lula.

Pacote reduz em menos de 10% déficit de moradia no RN

Apesar de reconhecer no pacote habitacional um avanço, o coordenador estadual da Central de Movimentos Populares (CMP), Wellington Bernardo, alerta que a iniciativa ainda está bem aquém do que é preciso para suprir o déficit habitacional no Rio Grande do Norte que, segundo ele, é de 126 mil famílias. Mesmo que seja cumprida, a meta do governo federal de construir quase 20 mil unidades no estado conseguirá suprir menos de 10%.

“Os números estão muito abaixo do que o RN precisa, mas não podemos negar que é uma proposta ousada do governo. O último pacote semelhante foi lançado em 1979 com o objetivo de construir 70 mil moradias”, avalia. Bernardo ainda elogia outros pontos como a agilização de processos em cartórios, mas lembra que será necessário também uma ação rápida dos governos e prefeituras para acelerar a liberação de licenças para outros projetos.

Porém, com uma proposta que abrange várias faixas sociais dentro do programa, a CMP teme que os empresários cresçam os olhos para aqueles de renda mais alta. “Vai ser uma briga grande das construtoras para pegar só o filé”. O coordenadora da Central se refere justamente à parcela da população abrangida pelo pacote que tem renda mais alta e, portanto, mais condições de adquirir.

O pacote destina 400 mil moradias para a faixa de zero a três salários mínimos; 200 mil unidades para rendas entre três e quatro salários; 100 mil habitações para os que recebem de quatro a cinco; e outras 100 mil para os que têm renda de cinco a seis. Por fim, os que recebem de seis até dez salários terão acesso a mais 200 mil casas. Se essa postura prevista pela CMP se confirmar, os principais prejudicados serão justamente aqueles que mais dependem do pacote: a baixa renda. Segundo Welington, 90,5% do déficit habitacional do estado é de famílias com rendas de zera a três salários.

O coordenador da CMP declara que há uma articulação para buscar o apoio dos governos estadual e federal e sugerir medidas que melhorem o programa lançado ontem. Uma delas seria uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para a moradia. Através dela, 2% do Orçamento Geral da União seria destinado ao Fundo Nacional de Habitação. No caso do orçamento dos estados e municípios, a destinação seria de 1%.

Presidente diz que não há prazo para programa

Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva avisou que não há prazo para a construção do milhão de casas prometidas e transferindo responsabilidades na gestão do plano. “Não tem data. Portanto, ninguém me cobre que nós vamos fazer um milhão de casas em dois anos”, disse ele em discurso de improviso. “A gente não tem que se importar com o tempo. Eu gostaria que a gente terminasse em 2009, eu sei que não dá. Se não der em 2010, que vá para 2011.”

Lula assegurou que não faltará recurso para o programa. “Nós não vamos ter problema de gastar. Nós queremos gastar esse dinheiro, o quanto antes, melhor”, disse. Explicou, no entanto, que o sucesso do pacote depende também de Estados e municípios, já que o desembolso dos R$ 34 bilhões anunciados pelo governo só será feito à medida que os projetos forem apresentados pelos prefeitos e governadores à Caixa Econômica Federal.O presidente anunciou ainda que vai criar um comitê gestor do programa habitacional para aliviar da tarefa sua candidata à sucessão presidencial, a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff. “Companheira Dilma, eu não quero dar essa tarefa para a Casa Civil coordenar, porque eu não quero mais trabalho para a Casa Civil”, disse Lula. E explicou que pretende montar o comitê com representantes dos movimentos sociais ligados à habitação, centrais sindicais e representantes dos Estados e municípios, além de parlamentares.“Então eu queria transferir responsabilidade, tornar coletiva essa responsabilidade porque vocês entendem mais de casa do que eu, vocês vivem o problema mais de perto do que eu. Quem é cobrado todo dia e que faz as passeatas, é o movimento (social). Quem é xingado também, é o deputado”, comentou Lula, apelando aos prefeitos para que apresentem o mais rápido possível seus projetos.“Vai depender muito de vocês. Agora, nós precisamos de projetos, para que a gente comece a “desovar” - a palavra correta é essa - esse dinheiro que o Guido (Mantega, ministro da Fazenda), com tanto carinho, resolveu liberar”, disse Lula. Irônico, advertiu que se os projetos não saírem rápido, o ministro poderia se arrepender e suspender os recursos, com a desculpa de que “o fluxo do Tesouro está se exaurindo”.

CEF espera maior demanda em abril

Com o anúncio ontem das medidas na área habitacional, a Caixa Econômica Federal já espera um aumento na sua demanda a partir do próximo dia 13, quando as ações do pacote habitacional entram em vigor. O superintendente estadual do banco, Jorge Gurgel de Souza, avalia que a medida será ainda mais importante para a Caixa visto que, hoje, 85% dos financiamentos feitos na área de imóveis são para famílias de zero a dez salários mínimos.“A Caixa terá uma participação importante no conjunto de ações do pacote porque será o principal agente de repasse dos recursos para a iniciativa privada”, explica. Ontem à tarde, a superintendência regional não havia recebido detalhes de como será o trabalho dentro do pacote. Porém, Gurgel revela que atualmente já existe uma grande demanda tanto de cidadãos quanto de empresas em busca dos financiamentos.O superintendente não soube precisar de quanto poderá ser o aumento na procura, mas afirma que o banco está se preparando para reforçar o trabalho feito nas equipes técnicas que cuidam destes projetos. De acordo com ele, em todo o país estão sendo contratados 300 profissionais de engenharia e arquitetura, sendo que 100 deles já estão trabalhando. Diante da procura que vai aumentar, ele reconhece que será necessária uma agilidade maior na análise dos processos. Mas afirma que a equipe está pronta. “Estamos bastante preparados para receber os pedidos que virão com o pacote. Já estamos acompanhando essa procura e ganhamos o mercado a cada mês”. O presidente da Fiern, Flávio Azevedo, disse ontem que o Rio Grande do Norte tem um deficit habitacional muito maior do que as pouco mais de 19 mil unidades destinadas pelo pacote do Governo Federal para o Estado. “Um número razoável seria 30 mil unidades”, afirmou Azevedo. “Fiquei decepcionado com esse número e acho que a classe política deveria se mexer rapidamente para alterá-lo”, acrescentou. Segundo ele, o Estado nas administrações de Lavoisier Maia, Geraldo Melo e José Agripino já já havia superado a casa de 30 mil unidades habitacionais construídas em período recorde. E afirmou que o PAR – Programa de Arrendamento Residencial -, da Caixa Econômica, conta com presença reduzida das empresas locais na construção de habitações pelos baixos valores repassados pela instituição. Isso, acrescentou, sem falar no atraso de repasses. “Nosso maior problema não é falta de competência ou agilidade para construir e sim o atraso do Governo federal em liberar recursos”, afirmou Azevedo. Já o presidente do Sinduscon, Sílvio Bezerra, foi mais diplomático. Disse que a iniciativa do Governo Federal aquece o mercado e reafirma a importância do papel da construção civil num momento de crise econômica. Pelo valor total do programa (34 bilhões), caberia 646 milhões dos investimentos federais ao Rio Grande do Norte. Sílvio Bezerra acha que trata-se de “número de saída” e a tendência é o Estado ampliar essa aposta “se fizer direitinho o dever de casa”.Um dos aspectos do pacote elogiados por ele foi o que repercute sobre os regimes tributários especiais. No caso da construção civil, tributos como PIS, Cofins, Contribuição Social e Imposto de Renda sobre o lucro líquidos são reduzidos de 7% para 1% junto às empresas que produzirem imóveis para todas as faixas do programa. O empresário Ricardo Abreu, da Abreu BR Brokers disse que o pacote “é muito bem vindo se não houver burocracias para a sua execução”. Ele não quis comentar outros aspectos do programa enquanto não analisar melhor o conjunto de medidas anunciadas ontem. Diante da informação de que o valor a ser injetado pelo Governo Federal não passaria, no Estado, de 646 milhões (1,9% DE 34 bilhões destinados pelo programa ao RN), Abreu achou a cifra “tímida”. Lembrou que em apenas num dos projeto em que sua empresa está envolvida o VGV (Valor Geral de Venda) é de 140 milhões. Mesmo assim, foi político. “Tudo o que venha para somar e aquecer o mercado é bem vindo”, comentou.

Conselho tem dúvidas sobre uso do FGTS

Brasília - O uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no pacote habitacional gerou dúvidas em alguns integrantes do Conselho Curador do FGTS quanto à capacidade financeira do fundo de honrar os compromissos no longo prazo. O problema é que os subsídios dados para famílias de baixa renda saem dos rendimentos de aplicações financeiras feitas com o patrimônio do fundo. Como o que é devido às contas vinculadas dos mais de 40 milhões de trabalhadores com carteira assinada é a TR mais 6% de juros ao ano, o que sobra dos rendimentos serve aos subsídios. No entanto, boa parte do patrimônio ainda está aplicada em títulos públicos, cujos juros estão em queda.Uma pequena parte do patrimônio está no Fundo de Investimentos (FI) FGTS para financiar infraestrutura, o que pode gerar ganhos maiores, mas não imediatamente. Durante a longa negociação do pacote habitacional, integrantes do conselho levantaram essa questão, mas foram vencidos pelo governo. Para este ano, os R$ 4 bilhões destinados aos subsídios são considerados factíveis, mas os demais R$ 8 bilhões previamente definidos para o programa nos próximos anos são tidos como “carta de intenção” por alguns conselheiros, já que tudo dependerá dos desdobramentos da crise financeira no Brasil.

Fonte: Tribuna do Norte