Presidente Dilma promulga Lei dos Royalties após vetos do Congresso Nacional

Blog do César Santos

A Assessoria do Palácio do Planalto confirmou na noite desta quinta-feira (14) que a presidente Dilma Rousseff (PT) promulgou a Lei dos Royalties do petróleo. A promulgação da lei será publicada na edição desta sexta-feira (15) do Diário Oficial da União (DOU).

Antes de Dilma promulgar a lei, a Presidência da República recebeu uma mensagem do Coçngresso informando sobre a derrubada dos vetos e que a presidente tinha até 48 horas para a promulgação.

​A partir da publicação da lei, no Diário Oficial, entra em vigor uma nova fórmula de distribuição dos royalties provenientes da exploração do petróleo.

A nova regra retira considerável fatia dos recursos dos estados produtores (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo) e da União para dividi-los de forma mais igualitária entre todos os estados brasileiros.

Agora, os estados produtores, contrários à derrubada do veto, poderão ingressar com ações judiciais no Supremo Tribunal Federal (STF), discutindo a aplicação da nova fórmula.

Os governadores dos três estados que se sentem prejudicados  anunciaram que entrariam com ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) assim que a lei fosse promulgada.

Reportágem da Veja disseca o tema, levando detalhes da disputa pela redistribuição dos royalties de petróleo:

"A polêmica sobre a divisão dos royalties do petróleo começou quando o governo decidiu criar um novo marco regulatório para a exploração do óleo no país, determinando que os campos do pré-sal seriam licitados pelo regime de partilha e não mais por concessão.

Os parlamentares dos estados não produtores, ampla maioria no Congresso, viram na mudança uma oportunidade de fazer uma nova divisão dos royalties entre estados e municípios, sem qualquer privilégio para os produtores, mexendo inclusive nos contratos já em vigor.

Aprovada pelo Congresso, essa nova divisão foi vetada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2010.

No governo Dilma, os parlamentares dos estados não produtores voltaram à carga e aprovaram mais uma vez uma nova divisão dos royalties no ano passado, o que sofreu veto da presidente.

Os vetos derrubados pelo Congresso no dia 7 de março foram editados por Dilma no fim de 2012. Eles referiam-se principalmente a dispositivos que tratavam da divisão desses recursos em contratos que estão em operação, o que foi encarado pelo governo como inconstitucional e motivou até a edição de uma medida provisória."