‘Estamos vencendo um mal crônico’

No 2º Encontro Nacional do Judiciário, realizado no dia 16 de fevereiro de 2009, todos os tribunais de justiça do Brasil traçaram 10 metas que o Judiciário deve atingir ainda este ano. Dentre elas, a meta que tem sido mais comentada pelo sistema e pela mídia é a chamada Meta 2, que determinou que todos os processos registrados até 31 de dezembro de 2005 deverão ser julgados e encerrados até o dia 20 de dezembro deste ano. A medida vale para todas as instâncias do Poder Judiciário.

Júnior Santos Já existe uma Comissão formada para deflagrar o concurso de juiz

Sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os tribunais e associações criaram a campanha “Meta 2: Bater recordes é garantir direitos”. Em entrevista à TRIBUNA DO NORTE, o presidente Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador Rafael Godeiro, falou sobre o andamento da meta 2 no Estado, as medidas adotadas para o cumprimento da determinação e outras ações executadas pelo Tribunal para dar celeridade aos julgamentos e diminuir o alto número de processos acumulados.

O desembargador fez questão de citar algumas obras realizadas recentemente em comarcas do interior do Estado. O objetivo, segundo ele, é melhorar a qualidade do sistema judiciário para todos que precisarem do serviço no RN. Neste ano de 2009, foram investidos R$ 3,7 milhões na construção dos fóruns em Janduís, São José do Mipibu, Governador Dix-Sept Rosado, Afonso Bezerra e Ipanguaçu. Estão em construção outros cinco fóruns. Segundo Rafael Godeiro, todas as obras foram realizadas com recursos próprios do Fundo de Desenvolvimento da Justiça.

Como anda o cumprimento da Meta 2 no Rio Grande do Norte?

Na segunda instância nós praticamente já atingimos a meta, existem apenas sete processos pendentes de julgamento. Na primeira instância, nós ainda estamos procurando atingi-la. Em março de 2009, foram identificados 89.959 processos anteriores a dezembro de 2005. Após sete meses, que é de março a setembro, foram baixados 68.704 processos. Então, até o mês de setembro, estavam pendentes 21.155 processos, sem contar os que foram baixados já no mês de outubro. Ou seja, nós estamos determinados a atingir a meta de julgar todos os processos que estão tramitando de 31 de dezembro de 2005 para trás.

E especificamente nos Juizados Especiais?
Todos os Juizados Cíveis e Criminais já cumpriram a Meta 2. E o número de processos era significativo porque são causas que são submetidas ao Judiciário até 20 salários mínimos sem advogado e de 20 a 40, com advogado. Então o pessoal vai sozinho mesmo ou, quando precisa do profissional, é uma ação sem burocracia e as pessoas procuram muito esse tipo de serviço.

No interior do Estado o quadro é mais preocupante?

Olha, a 2ª Vara Cível de Açu, por exemplo, já cumpriu 94,87% da Meta 2. Em Mossoró, a 1ª Vara da Família cumpriu 98%, a 3ª Vara da Família, 97% e a 4ª Vara da Família, 98%. Em resumo, a comarca de Mossoró praticamente já atingiu essa Meta. A Vara Criminal de Currais Novos também está com bom andamento: 72%; a Vara Criminal de João Câmara, 77%; a Vara Criminal de Macau, 72%. A comarca de Patu praticamente também já atingiu a Meta 2. Mas algumas comarcas estão com dificuldade, como Ipanguaçu, Pendências, Extremoz, Umarizal, Goianinha. Apesar de terem avançado muito, essas localidades tinham uma grande quantidade de processos. Ipanguaçu, por exemplo, que é uma comarca muito pequena, tinha mais de quatro mil processos.

E quais as maiores dificuldades?

Essa Meta pegou o Tribunal (TJRN) sem a estrutura ideal para o cumprimento eficaz. Nós temos um número baixo de magistrados e servidores, mas dentro dos Recursos Humanos que nós dispomos de funcionários e juízes, estamos num esforço muito grande para atingirmos essa meta. Existem problemas de juízes titulares e de funcionários nessas comarcas que estão demorando a baixar todos os processos, alguns juízes acumulam mais de uma comarca. O município de Florânia, por exemplo, fez um abaixo-assinado recentemente pedindo um juiz titular. Nós estamos precisando de 60 juízes para as comarcas e varas de todo o Estado. E já existe uma Comissão formada para deflagrar o concurso de juiz, que está preparando o edital com as matérias para o concurso e dentro dos próximo 30 dias, nós esperamos que o edital esteja pronto para ser submetido ao plenário.

O senhor acredita que será possível cobrir os 21 mil processos pendentes até o dia 20 de dezembro?

Sim. Muitas Varas de Natal já estão muito próximas de cumprir a Meta, como as de Execução Fiscal e Tributária, as da Fazenda Pública, Varas Cíveis não especializadas e algumas varas únicas do interior do Estado, como Angicos e Tangará. Vamos atingir a Meta e vamos dar continuidade à procura da eficiência no julgamento o mais rápido possível. Não é atingir a Meta e ficar estanque, paralisado, vamos dar continuidade a esse trabalho. Pelo menos é esse o nosso objetivo.

Quais medidas foram adotadas para o cumprimento da Meta 2?
Suspendemos as férias dos desembargadores, juízes e funcionários; suspendemos as remoções dos funcionários; muitos magistrados estão trabalhando sábados, domingos e feriados; foi feita a Semana Nacional de Conciliação só com os processos da Meta 2; nos primeiros dois meses, nós suspendemos parte do expediente externo dos juízes para produzir mais internamente e dar agilidade nisso.

Essa “pressa” em encerrar esses processos interfere de alguma forma na qualidade dessas análises?
De forma alguma. Está tudo sendo feito dentro das normais processuais com a garantia constitucional e os direitos que cada pessoa tem. Não tem nada de atropelar, porque se fosse julgar por julgar... Então mesmo a pessoa confessando que matou um, a gente vai analisar e fazer o procedimento normal para saber se foi ele mesmo porque ele pode estar se auto-acusando para livrar outra pessoa. Nós trabalhamos no processo como manda a lei.

Por que essa determinação de agilizar os processos anteriores a 2005 só apareceu agora?
A verdade é que um grande mal do Poder Judiciário é a morosidade, uma morosidade crônica. Nunca o Poder Judiciário do Brasil havia se debruçado para mudar esse quadro de processos em atraso. Foi a partir da criação do Conselho Nacional de Justiça que o sistema judiciário sentiu como um grande problema esse atraso nos julgamentos. Então, de comum acordo com todos os presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, foi estabelecida, entre outras metas, essa Meta de julgar todos os processos em tramitação até 31 de dezembro de 2005.

Como funciona essa novidade da conciliação dos precatórios?

Essa é uma providência já da nossa administração, na qual a presidência designou o juiz Cícero Martins para atuar como juiz conciliador e também para assinar o primeiro termo de compromisso para o início de pagamento de precatório do Estado e do IPERN (Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte) em novembro. Com a conciliação, há um acordo entre devedor e credor com a redução do valor atualizado do débito. E nós temos processos de precatórios de muitos anos aqui, o Governo não paga, alega que não tem recursos e não disponibiliza a quantia para o Judiciário e nós saímos como culpados.

Então é o seguinte: nós nomeamos o juiz Cícero Martins para agilizar o pagamento dos precatórios do Governo do Estado, das Prefeituras e do IPERN e nós já avançamos nessa conciliação, que visa pr imeiramente os valores menores que o Governo disponibiliza. Se Deus quiser, nós vamos pagar um número bastante significativo desses processos acumulados. Hoje, são 4.500 precatórios ao todo, de fundações, Estado e Município.

A virtualização dos processos tem beneficiado o sistema judiciário?

O Tribunal começou a implantar esse procedimento em 2007 e no último dia 15 de outubro, o Juizado Cível da comarca de Apodi também começou a utilizá-lo, fazendo com que o Rio Grande do Norte se torne o primeiro estado da Federação a possuir todos os juizados cíveis totalmente digitalizados. Isso que dizer que todos os processos vão para a internet, não precisam mais de papel. Todo o caso é resolvido pelo computador. O objetivo foi dar celeridade aos processos, porque do escritório o advogado tem acesso ao processo e pode dar entrada em uma petição, um requerimento, não precisa mais ir ao Fórum. O advogado tem uma senha para entrar no sistema e ser altamente responsável, sem fraude.

Nesses dois anos e seis meses de funcionamento do Projudi (Processo Judicial Digital) no Estado, já somamos mais de 80 mil processos digitais, sendo que já podemos encontrar uma celeridade de mais de 50% no trâmite dos feitos, em face da clara desburocratização que o sistema apresenta. E essa rapidez tende a aumentar com o uso do sistema. Outra vantagem é a economia. Os processos atualmente distribuídos, levando-se em conta apenas a capa e o papel utilizado neles, trouxeram aos cofres do Poder Judiciário, uma economia estimada em R$3 milhões. Por enquanto, o sistema está só nos Juizados Cíveis, mas pretendemos implantar também nos criminais.

Qual o objetivo do mutirão carcerário?

 Bom, isso está a cargo da Corregedoria (Geral de Justiça), através do desembargador João Rebouças e sua equipe composta pelos juízes Francisco Seráfico e Bruno Lacerda. A Corregedoria já analisou 3.278 processos de réus presos de todos os presídios do Rio Grande do Norte e, desta análise, já beneficiou 396 detentos que tiveram a progressão do seu regime. Por exemplo, havia alguns no regime fechado que a Corregedoria detectou que eles deveriam estar no regime semi-aberto e outro no semi-aberto que a Corregedoria detectou que deveriam estar no regime aberto. E agora esses presos estão com seus direitos assegurados. Todos os réus condenados do Estado tiveram seus processos analisados porque, para progressão de regime, o preso já tem que estar condenado cumprindo pena, não pode ser provisório.

 O objetivo é agilizar a prestação jurisdicional em relação a esses presos, é uma ação da Justiça para assegurar o direito daquele preso que já tem o direito de sair do regime fechado para o semi-aberto. O acusado que tem uma boa defesa jamais iria cumprir pena no regime fechado tendo um direito diferente porque o advogado iria atrás desse direito, mas quem não tem condições depende do defensor público. Quem é pobre, infelizmente, sofre muito e em todos os setores.

Como o Senhor avalia a procura do brasileiro hoje pela Justiça? Estaria havendo uma banalização dessa demanda?

Olha, realmente a Justiça está procurando dar uma resposta para os litígios e, consequentemente, as pessoas estão procurando mais o Poder Judiciário. Eu acho isso como um sinal positivo, significa que as pessoas estão confiando mais na Justiça porque estão vendo seus problemas serem solucionados. Eu não acho que esteja havendo banalização, quando é possível resolver, eles resolvem. Eu acredito que eles só trazem para a Justiça aquilo que eles não podem solucionar numa conversa. Eu acho positiva essa demanda por parte da população.

 

 

fonte: TRIBUNA DO NORTE